A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, lei que muda os benefícios desses trabalhadores, foi assinada no último dia 02, durante um sessão especial no Senado. As novas regras já entraram em vigor. Veja o que muda com a nova legislação:
| DIREITOS | |||
| Como era | Como ficou | OBS: | |
| Salário Mínimo | R$ 690,00 | R$ 755,00 | Lei estadual – a partir de 01/01/2013. Piso mínimo estadual. |
| Aumento de Salário | Negociado entre as partes | idem | Enqto. não houver convenção coletiva permanece. |
| Salário Família | Não | Sim | Ainda a ser regulamentado. |
| Carteira Assinada | Sim | Sim | |
| Irredutibilidade salarial | Sim | Sim | |
| 13º. Salário | Sim | Sim | |
| Repouso Semanal Remunerado | Sim | Sim | Preferencialmente aos domingos |
| Férias de 30 dias | Sim | Sim | |
| Férias Proporcionais – Demissão | Sim | Sim | |
| Licença Maternidade | Sim | Sim | |
| Estabilidade após Licença Maternidade | Sim | Sim | |
| Auxílio Doença | Sim | Sim | |
| Aviso Prévio | Sim | Sim | Máximo 90 dias. |
| Vale Transporte | Sim | Sim | |
| FGTS | Opcional | Sim | 8%. Ainda a ser regulamentado. |
| Multa sobre saldo do FGTS | Não | Sim | 40% |
| Jornada de Trabalho | Combinada entre as partes | 8 horas | Máximo 44 horas semanais. |
| Horas Extras | Não | Sim | Mínimo 50% maior que hora normal. Domingos e feriados 100%. |
| Descanço – Hora de Almoço | Não | Sim | Não é permitido abrir mão deste horário. 2 horas no máximo. Mínimo 1 hora. |
| Adicional noturno | Não | Sim | 20% sobre a hora. Ainda falta regulamentação. |
| Seguro-desemprego | Não | Sim | Antes: só se houvesse recolhimento do FGTS. Ainda falta regulamentação. |
| Controle de horário – Cartão ou Livro-Ponto | Não | Sim | É recomendado utilizar um dos dois. Não pode haver redução de salário com carga horária menor do que 44 horas/semanais. |
