O texto aprovado diminui as punições aplicadas aos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que fiscaliza o setor. Hoje, as multas pagas pelas operadoras variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão, por infração cometida. O valor é multiplicado pelo número de ocorrências.

A nova medida cria uma tabela. Se o plano de saúde cometer de duas a 50 infrações do mesmo tipo – como negar um exame ou uma cirurgia -  pagará multa por apenas duas infrações, considerando a de maior valor. Se cometer acima de mil infrações, pagará como se tivesse cometido apenas 20, também considerando a de maior valor.

Hoje, se uma operadora negar um procedimento pode pagar uma multa de R$ 80 mil. Se a negativa de cobertura ocorrer 50 vezes, teria que pagar R$ 4 milhões. Com a nova regra, a multa cairá para R$ 160 mil.
O Ministério da Saúde já havia se posicionado contra a medida. Estima que seriam perdoados mais de R$ 2 bilhões em multas já aplicadas.

Quando a mudança foi aprovada na Câmara, o relator, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha, disse que o objetivo é evitar abusos na fiscalização das empresas.

O benefício foi embutido em uma medida provisória que trata de outro tema: tributação de empresas brasileiras no exterior. O Senado manteve o texto com a justificativa de que a retirada do artigo sobre as multas faria com que toda a medida provisória tivesse que voltar para a Câmara e perdesse a validade, já que precisava ser votada até 21 de abril, feriado.

O acordo foi feito graças a garantia dada, no plenário, pelo líder do governo, Eduardo Braga, de que a presidente Dilma vai vetar essa parte do texto. “Há um compromisso do governo com determinados temas para que sejam vetados”, afirmou.

Fonte: G1