Home » Notícias » Marco Civil garante liberdade e privacidade na Internet: saiba mais

marco civilO ‪Marco Civil‬ da Internet se propõe uma legislação para, entre outras coisas, proteger a ‪privacidade‬ de todo mundo que usa a Internet no Brasil. Você pode achar que esse assunto não te interessa, afinal você não faz nada de errado, e segundo um ditado muito popular, “quem não deve, não teme”.

Pouca gente sabe, mas além da ‪NSA‬ nos EUA, as denúncias de Edward Snowden envolvem também o Government Communications Headquarters (“Quartel-General de Comunicações do Governo”) no Reino Unido. Essas agências de inteligência abusaram da privacidade dos cidadãos americanos e britânicos com autorização das autoridades superiores e, pior, com amparo na lei.

É importante ter isso em mente também para afastar o argumento mentiroso de que o Marco Civil seria desnecessário ou perigoso, porque hoje temos uma internet livre. Infelizmente, não temos uma internet tão livre quanto já tivemos, muito menos tão livre quanto gostaríamos. Por isso é importante, sim, que o Estado intervenha para exigir que nossos direitos sejam respeitados.

http://marcocivil.org.br

QUEM É CONTRA O MARCO CIVIL DA INTERNET?
1) As grandes empresas de telefonia (Claro, OI, TIM, Vivo, por exemplo). Elas querem derrubar o princípio da Neutralidade da Rede que garante igualdade a todas as informações e velocidades que trafegam na internet para lucrar com a nossa navegação. Assim, o que temos hoje de graça pode ser transformado em pacotes com diversos conteúdos e preços, como na TV a cabo.
2) O responsável por tentar acabar com a neutralidade da rede na Câmara é o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ex-presidente da Telerj durante o governo Collor, que usa sua influência como líder de partido para impedir que a rede continue sendo neutra, para que essas corporações possam escolher qual conteúdo será livre e qual terá que pagar para passar na rede.

PRINCÍPIOS
Garantia de liberdade de expressão
Proteção da privacidade e dos dados pessoais
Neutralidade da rede
Liberdade dos modelos de negócios

DIREITOS
Controle sobre os dados pessoais
Inviolabilidade e sigilo das comunicações
Manutenção da qualidade contratada da conexão
Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos
Informações claras e completas nos contratos

OBRIGAÇÕES
Provedores de conexão
Guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários (endereço IP, data e hora do início e término da conexão) pelo prazo de um ano.
Provedores de aplicativos
Guardar, sob sigilo, os dados de navegação dos usuários pelo prazo de seis meses.
Retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo que não têm a autorização dos envolvidos.



Decreto do Executivo poderá determinar que os bancos de dados dos provedores de internet estrangeiros estejam localizados no Brasil.
Os provedores, mesmo que sediados no exterior, incluindo os direitos à privacidade e ao sigilo dos dados.

 

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