Home » Destaque, Notícias » Jurídico do Sindimed vence ação contra prefeitura de Piracicapa

abonoO Sindimed- Campinas, através de seu Departamento Jurídico, ajuizou ação individual  pleiteando a condenação do município de Piracicaba à incorporar o abono desempenho pago desde 1995 aos vencimentos  de um médico sindicalizado.

O juiz da Fazenda Pública de Piracicaba reconheceu o direito à incorporação do abono desempenho nos vencimentos do médico e determinou a inclusão do  referido abono no cálculo de 13º salário, férias, licença prêmio e contribuição previdenciária. Condenando ainda a municipalidade de Piracicaba ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos.

A Lei  municipal 3925/95 expressamente proibia a incorporação do abono desempenho aos vencimentos, salários ou remunerações dos servidores beneficiados, o que impossibilitava o cômputo do abono em 13º salário, férias e licença e demais benefícios. Entretanto, o judiciário entendeu que na prática nunca houve nenhuma avaliação individual  ou qualquer critério diferenciador.

Isso  comprova que o abono sempre foi concedido de modo generalizado e permanente, fugindo portanto do espírito da lei, tornando-se de fato, mais um mecanismo pelo qual o poder público concede aumento generalizado de vencimentos, disfarçadamente, de forma a burlar a ordem jurídica, evitando a extensão aos inativos e a incidência nas demais verbas de direito.
A municipalidade de Piracicaba poderá recorrer da decisão.

Fonte: Jurídico Sindimed

Deixe uma resposta

© 2014 SINDIMED